• Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112/90: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
• Carreira do Magistério Federal - Lei nº 12.772/12: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm
• Regulamentação da lei da Carreira do Magistério Federal - Portaria nº 554/2013: https://shortlurl.com/Portaria_554_2013
• Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 66, de 2022: https://shortlurl.com/Inst_Normativa_66_2022
• Parecer nº 00194/2023/CGLEP/CONJURMGI/CGU/AGU: sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=1289998545
• Parecer nº 00038/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU: sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=1293908824
• Parecer nº 00182/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU: sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=1431797533
• Resolução CONSUNI nº 08/2014: https://shortlurl.com/Resolucao_08_de_2014 (obs: em decorrência de decisão liminar na Ação Civil Pública nº 5099218- 72.2022.4.02.5101/RJ, foram declaradas nulas as alterações da Resolução 08/2014 na parte em que vedam a apresentação de requerimento de progressões ou promoções múltiplas ou sucessivas no âmbito da carreira do Magistério Superior e na parte em que limitam os efeitos financeiros dessas progressões/promoções a data posterior ao cumprimento do respectivo interstício).
• Ofício CPPD nº 4/2024: https://shortlurl.com/Oficio_4_CPPD
• Ofício CPPD nº 7/2024: https://shortlurl.com/Oficio_7_CPPD