Resolução CONSUNI 07/2003 – Instrui todo o processo de solicitação de alteração de regime de trabalho para 40h DE.

http://www.consuni.ufrj.br/images/Resolucoes/res07-03.pdf

Resolução CONSUNI 21/2010 – Regulamenta a concessão do Regime de trabalho excepcional de 40hs semanais para atividade docente http://www.consuni.ufrj.br/images/Resolucoes/res21-10.pdf

Resolução CONSUNI 12/2011 – Autoriza a concessão do regime de trabalho excepcional de 40hs semanais para atividade docente na Faculdade de direito http://www.consuni.ufrj.br/images/Resolucoes/res12-11.pdf

Resolução CONSUNI 12/2012 – Autoriza a concessão do regime de trabalho excepcional de 40hs semanais para atividade docente na Faculdade de Medicina http://www.consuni.ufrj.br/images/Resolucoes/Res12-12.pdf

Resolução CONSUNI 04/2016 - Renova a autorização de concessão do regime de trabalho excepcional de 40hs semanais para atividade docente na Faculdade de direito 

http://www.consuni.ufrj.br/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o_n%C2%BA__04_de_2016.pdf